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Avisos Legais

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Avisos LegaisCondições Gerais

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1. O Aviso Legal e a sua aceitação

As presentes Condições Gerais - Aviso Legal ("Aviso Legal") regulam as condições de acesso e utilização do portal da Internet acessível através dos URLs www.adp-fertilizantes.pt ("Portal"), propriedade exclusiva da sociedade ADP FERTILIZANTES S.A.(ADP FERTILIZANTES) empresa do Grupo FERTIBERIA, detida por FERTIBÉRIA, S.A. .

A utilização do Portal atribui a todos os que acedam ao mesmo a condição de utilizador do Portal ("Utilizador") e expressem a aceitação plena, íntegra e incondicional por parte dos ditos Utilizadores do presente Aviso Legal na versão do mesmo em vigor em cada momento. Se o Utilizador não estiver de acordo com o conteúdo deste Aviso Legal deverá abster-se de aceder ao Portal ou de utilizar os serviços através dele prestados.

Como Utilizador, declara, sob sua exclusiva responsabilidade, ser maior de idade e/ou dispor de conhecimento suficiente, de acordo com a legislação aplicável, para dar cumprimento adequado ao previsto neste Aviso Legal, e para utilizar os serviços ou informações fornecidas através do Portal de forma correcta e conforme se especifica neste Aviso Legal.

2. Condições de acesso e utilização do Portal

O acesso e utilização do Portal e dos serviços e informação fornecidos por seu intermédio, é, com carácter geral, gratuito para os Utilizadores e não exige subscrição prévia ou registo. Não obstante, e conforme se indique em cada caso, a utilização de algum dos conteúdos do Portal ou a utilização de algum dos Serviços oferecidos através do mesmo, só poderá fazer-se com subscrição prévia ou registo do Utilizador e /ou pagamento de um valor, na forma que se indique em cada um dos serviços especificamente considerados, se tal for necessário.

A informação contida neste Portal não é exaustiva, pois, apesar dos nossos esforços, pode não estar correcta ou não estar actualizada ou pode não ser aplicável em situações específicas, em razão do que a ADP FERTILIZANTES não assume, em caso algum, a responsabilidade por incorrecções ou omissões no portal e quaisquer decisões que sejam tomadas com base nesta informação são da exclusiva responsabilidade de quem as toma. As dúvidas que o utilizador venha a ter deverão ser endereçadas para o seguinte endereço de e-mail: geral@adp-fertilizantes.pt

A ADP FERTILIZANTES reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento a apresentação e configuração do Portal, quaisquer serviços ou conteúdos fornecidos através do mesmo e este Aviso Legal.

O Utilizador compromete-se a utilizar o Portal e a informação ou serviços fornecidos através deste, de acordo com a lei, assim como com a moral, os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública.

O Utilizador abster-se-á e compromete-se a não utilizar o Portal com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido neste Aviso Legal, lesivos de direitos e interesses da FERTIBERIA, de terceiros, ou que de qualquer forma possam provocar danos, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Portal ou impedir a normal utilização ou benefício do mesmo por parte dos Utilizadores.

3. Registos de Utilizador e eventual atribuição de chaves de acesso

Quando, para a prestação de algum serviço, se requeira o registo do Utilizador, este seleccionará, por escolha própria e com total liberdade, o seu nome de utilizador ("login"), de acordo com as instruções especificadas em cada caso, e ser-lhe-á atribuída pelo sistema uma contra-senha ("password"), ambas denominadas "Chaves de Acesso". A password poderá ser modificada pelo Utilizador em qualquer momento, seguindo as instruções do próprio serviço.

A atribuição das Chaves de Acesso é feita de forma automática e o único critério empregue para tal é a inexistência de Chaves de Acesso prévias que sejam idênticas às escolhidas pelo Utilizador.

O Utilizador compromete-se a fazer um uso diligente das Chaves de Acesso, bem como a não pôr à disposição de terceiros as suas Chaves de Acesso. A ADP FERTILIZANTES não é responsável pelo uso indevido das Chaves de Acesso, comprometendo-se o Utilizador a comunicar à ADP FERTILIZANTES, o mais rapidamente possível, a perda ou roubo destas, bem como qualquer risco de acesso por parte de terceiros através da sua utilização.

4. Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do Portal

Os direitos de propriedade intelectual e industrial do Portal e dos diferentes elementos nele contidos são propriedade da ADP FERTILIZANTES ou de sujeitos de direito terceiros, e, em todo o caso, encontram-se protegidos pela lei Portuguesa, ao abrigo do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, copyrights ou marcas registadas.

A ADP FERTILIZANTES não concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhuma espécie sobre os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre qualquer propriedade ou conteúdo relacionado com o Portal, ou qualquer dos serviços proporcionados aos Utilizadores no mesmo.

No entanto, e unicamente para os casos em que legal ou contratualmente lhe seja permitido, a ADP FERTILIZANTES poderá estudar, caso a caso, os pedidos de licença ou autorização de utilização de determinados conteúdos do Portal. Esta autorização deverá ser previamente pedida por escrito à ADP FERTILIZANTES, que, se o considerar oportuno, a concederá, também, por escrito e em todo o caso previamente à utilização de qualquer conteúdo.

Uma utilização ou exploração não autorizada ou em infracção do previsto neste Aviso Legal, dos conteúdos, serviços ou quaisquer outros direitos que advenham do Portal, dará lugar ao exercício das acções que a ADP FERTILIZANTES, ou eventuais sujeitos de direito terceiros titulares desses direitos, considerem convenientes em defesa dos seus interesses.

O Utilizador fica obrigado a usar todos os conteúdos do Portal de forma diligente, correcta e lícita e, em particular, compromete-se a abster-se de (a) utilizar os conteúdos do Portal com fins e efeitos contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública; (b) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos do Portal, a menos que tenha a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que seja legalmente permitido; (c) suprimir, iludir ou manipular o "Copyright" e demais dados identificativos dos direitos da ADP FERTILIZANTES ou dos seus titulares respectivos incorporados aos conteúdos do Portal, bem como os dispositivos técnicos de protecção, impressões digitais ou quaisquer mecanismos de informação que pudessem conter os conteúdos do Portal.

5. Hiperligações (Links)

As entidades ou pessoas que se proponham estabelecer uma hiperligação com o Portal deverão cumprir, pelo menos, as seguintes condições:

  • (1) A hiperligação criará um vínculo com a página de início do Portal, garantirá em todo o caso a visualização completa da dita página de início, a integridade desta, e mostrará a indicação de alguns dos nomes de domínios de que a ADP FERTILIZANTES é titular e que permitem aceder à página de início e, em nenhum caso, reproduzirá os conteúdos, logótipo, marcas e outros da ADP FERTILIZANTES ou do Portal.
  • (2) Não se declarará que a ADP FERTILIZANTES tivesse eventualmente podido autorizar a dita hiperligação, nem se farão manifestações inexactas ou falsas sobre a ADP FERTILIZANTES ou o seu Portal.
  • (3) Não se estabelecerão hiperligações a partir de páginas que possam expor conteúdos ilícitos e/ou contrários à moral ou à ordem pública.

A criação de uma hiperligação ao Portal da ADP FERTILIZANTES não implica qualquer relação entre a página, portal ou website que o estabeleça e o Portal da ADP FERTILIZANTES.

Ao fornecer neste Portal um hyperlink para um portal externo, a ADP FERTILIZANTES fá-lo na boa-fé de que este contenha ou possa conter informações adicionais relevantes à apresentada neste Portal. A existência deste hyperlink não implica nem pressupõe a sua revisão e aprovação por parte da ADP FERTILIZANTES ou de empresas do Grupo empresarial a que pertence.

6. Responsabilidade exclusiva do Utilizador

A ADP FERTILIZANTES envida os melhores esforços para fornecer serviços adequados e actualizados aos Utilizadores através do Portal.

O Utilizador declara tomar conhecimento e aceitar que o uso do Portal ou de qualquer um dos seus conteúdos (informação ou serviços) ocorre, em todo caso, sob a sua única e exclusiva responsabilidade. Deste modo, o Utilizador aceita responder e assumir as consequências, danos e/ou prejuízos que possam derivar do dito acesso ou uso da informação que este pudesse fazer, tanto para si mesmo, como em relação a terceiros que possam ser lesados.

Sem prejuízo do anterior a ADP FERTILIZANTES não será responsável por danos e prejuízos em relação aos seguintes aspectos:

6.1. Disponibilidade e continuidade.

A ADP FERTILIZANTES não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal nem dos seus serviços, reservando-se o direito de alterar, modificar ou suprimi-los em qualquer momento, dependendo das necessidades do Portal.

6.2. Veracidade, exactidão e actualização

A ADP FERTILIZANTES não garante a veracidade, exactidão e actualização dos conteúdos e serviços oferecidos / acessíveis a partir do Portal.

O serviço de resposta de consultas (Consultório Técnico) ou qualquer outro tipo de consultas emitidas através do Portal, unicamente oferecem orientações e informação geral baseadas nos dados proporcionados pelo consultante. É por isso que essas possíveis orientações/informação se encontram sujeitas a alterações, dependendo das circunstâncias concretas de cada caso e segundo outras análises ou considerações em detalhe que eventualmente pudessem realizar-se, e a sua aplicação não garante resultados idóneos.
A ADP FERTILIZANTES declina qualquer responsabilidade em consequência das orientações/informação proporcionadas através de qualquer consulta emitida através do Portal.

6.3. Privacidade e segurança

A ADP FERTILIZANTES não garante a privacidade e segurança do Portal, não sendo responsável pela intervenção de terceiros não autorizados no mesmo, nem pelo surgimento de vírus e similares no seu sistema ou suportes informáticos.

6.4. Serviços prestados por terceiros

A ADP FERTILIZANTES não garante, nem conhece o estado de actualização dos conteúdos e/ou serviços de terceiros que se exponham directamente no Portal ou aos que se tenha acesso através de hiperligações (links), banners, botões...etc. Do mesmo modo, também não responderá pela veracidade, exactidão, actualização, privacidade, segurança, disponibilidade e/ou continuidade dos conteúdos ou serviços de terceiros, nos mesmos termos expostos atrás.

Em particular, a ADP FERTILIZANTES não tem conhecimento efectivo de que a actividade ou a informação a que remetem as suas hiperligações (links), banners, botões, ou que os conteúdos fornecidos por terceiros seja ilícita ou ofenda bens ou direitos de um terceiro susceptíveis de indemnização. Em todo o caso, a ADP FERTILIZANTES compromete-se, se tomar conhecimento que alguma das hiperligações do seu Portal ou dos conteúdos fornecidos por terceiros é ilícito ou provoque danos nos termos anteriores, a suprimir a dita hiperligação ou conteúdo do seu Portal o mais rapidamente possível e sempre que tal seja possível.

7. Informação sobre Meteorologia

Os conteúdos integrantes do serviço de meteorologia que o Portal oferece, são fornecidos por um terceiro alheio à ADP FERTILIZANTES. Pela própria natureza da informação sobre Meteorologia, nem o fornecedor dos ditos serviços nem a ADP FERTILIZANTES garantem, em qualquer caso, a fiabilidade, veracidade e/ou exactidão da dita informação.

8. Condições especiais do Serviço de Análise de Terras e Foliares

O Serviço de Análise de Terras e Foliares que se presta através do Portal compreende o pedido do serviço de análise de terras e/ou vegetais, pago através de cartão de crédito e o envio dos resultados da análise da terra/vegetal ao Utilizador, bem como a correspondente recomendação do tipo de adubo. Por favor, clique aqui e consulte as Condições Gerais de Prestação do Serviço de Análise de Terras e Foliares.

9. Duração e Cancelamento

As Condições aplicáveis serão as correspondentes a cada acesso ao Portal, reservando-se a ADP FERTILIZANTES o direito de modificar as Condições para adaptá-las à prestação de serviços e à legislação e jurisprudência em vigor em cada momento.
A ADP FERTILIZANTES reserva-se o direito de dar por terminados ou de suspender a prestação de qualquer ou todos os serviços do Portal em qualquer momento, advertindo, sempre que possível, antes do cancelamento ou suspensão dos serviços.

10. Lei aplicável e Jurisdição

A lei aplicável à relação de prestação de serviços, assim como às presentes Condições, será a Lei Portuguesa, sendo os Tribunais competentes para dirimir qualquer litígio, ou controvérsia que possa surgir da relação de prestação de serviços, os de Lisboa (Portugal), com renúncia expressa das partes a qualquer outro foro, e sem prejuízo da legislação de consumidores e utilizadores que seja aplicável.

11. Política de Protecção de Dados

A ADP FERTILIZANTES, faz constar o seu máximo respeito pela privacidade e intimidade dos Utilizadores do Portal, em cumprimento da legislação em vigor. Para tal, não hesite em consultar a Política de Protecção de Dados do Portal, clicando aqui.

12. Informação Geral

Este Portal, é propriedade e pertença da ADP FERTILIZANTES S.A., com sede na Estrada Nacional 10, Lugar de Salgados da Póvoa, Forte da Casa, Vila Franca de Xira, registada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Franca de Xira sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 502473525.
Por favor, se tiver qualquer dúvida, pergunta ou consulta, não hesite em contactar-nos por correio convencional para a Direcção Comercial com a morada acima, ou por e-mail para o seguinte endereço: geral@adp-fertilizantes.pt

Última versão deste Aviso Legal:

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